Lei 4.169/62

A Lei 4.169/62 dispõe sobre a profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial. Ela estabelece as regras e regulamentações para o exercício dessa atividade. Para mais informações, acesse a Lei 4.169/62.

Lei 7.853/89

A Lei 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e estabelece normas para a promoção de sua integração social. Ela aborda direitos, benefícios, acessibilidade e outras questões relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência. Para mais informações, acesse a Lei 7.853/89.

Decreto 3298/99

O Decreto 3298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ele estabelece diretrizes, medidas e ações para garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência. Para mais informações, acesse o Decreto 3298/99.

Lei 10.048/00

A Lei 10.048/00 dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas que especifica e estabelece penalidades para o descumprimento das normas. Ela visa garantir um atendimento mais ágil e eficiente a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Para mais informações, acesse a Lei 10.048/00.

Lei 10.098/00

A Lei 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ela abrange a acessibilidade nos edifícios públicos e privados, nos meios de transporte, nos espaços urbanos e nos serviços de comunicação e informação. Para mais informações, acesse a Lei 10.098/00.

Lei 10.436/02

A Lei 10.436/02 reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como meio de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil. Ela estabelece a oficialização da Libras e prevê medidas para a inclusão e participação plena das pessoas surdas na sociedade. Para mais informações, acesse a Lei 10.436/02.

Lei 11.126/05

A Lei 11.126/05 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão-guia. Ela estabelece as condições para o acesso dessas pessoas com deficiência aos locais públicos e privados. Para mais informações, acesse a Lei 11.126/05.

Decreto 5.626/05

O Decreto 5.626/05 regulamenta a Lei 10.436/02, que reconhece a Libras como meio de comunicação das pessoas surdas. Ele estabelece diretrizes para o ensino da Libras, a formação de intérpretes e outras questões relacionadas à comunidade surda. Para mais informações, acesse o Decreto 5.626/05.

Lei 12.764/12

A Lei 12.764/12 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela estabelece diretrizes para a garantia de direitos, atendimento integral e inclusão social das pessoas com autismo. Para mais informações, acesse a Lei 12.764/12.

Decreto 8.368/14

O Decreto 8.368/14 regulamenta a Lei 12.764/12 e estabelece diretrizes e medidas para a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele aborda aspectos como diagnóstico, atendimento, educação, trabalho e acessibilidade. Para mais informações, acesse o Decreto 8.368/14.

Lei 13.146/15

A Lei 13.146/15, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida social. Ela aborda temas como acessibilidade, educação, trabalho, saúde, esporte, cultura e muitos outros. Para mais informações, acesse a Lei 13.146/15.