A Constituição Federal é a lei máxima do nosso país, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização do Estado brasileiro. No campo dos direitos constitucionais, um dos temas relevantes é a igualdade e não discriminação, que abrange especificamente a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Sobre esse tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, caput, o princípio da igualdade perante a lei, garantindo a todos os cidadãos, incluindo os mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência, a igualdade de direitos e a proibição de qualquer forma de discriminação.
Em nosso país, as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades, à acessibilidade, à saúde, à assistência social, à inserção no mercado de trabalho, entre outros direitos fundamentais. Além disso, o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios promover a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.
No entanto, apesar das garantias constitucionais, ainda ocorrem casos de discriminação contra as pessoas com deficiência. A discriminação pode se manifestar de diversas formas, como a recusa de acesso a espaços públicos ou privados, a falta de adaptação de ambientes e serviços às necessidades das pessoas com deficiência, a restrição de direitos e oportunidades, entre outros.
Para combater tais práticas inadmissíveis, a legislação brasileira prevê punições para aqueles que discriminam as pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece em seu artigo 88 que a discriminação por motivo de deficiência constitui crime e prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa.
A Constituição Federal também estabelece a responsabilidade do poder público e da sociedade em garantir os direitos das pessoas com deficiência e combater a discriminação. Nesse sentido, políticas públicas e programas de inclusão são implementados visando a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.
É muito importante que a sociedade como um todo esteja consciente da importância de respeitar e garantir os direitos das pessoas com deficiência. A discriminação é uma violação dos direitos humanos e, além de ser punida pela lei, é fundamental que haja uma conscientização e mudança de mentalidade para que todos sejam tratados de forma igualitária, independentemente de suas características.
Para finalizar, sem esgotar o assunto, é importante que nós, pessoas com deficiência, tenhamos conhecimento dos nossos direitos. Infelizmente deixamos de receber um tratamento adequado ou algum benefício como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou aposentadoria por invalidez, por não termos acesso aos profissionais capacitados nesse tipo de assunto.
